{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29944,"origem":"stj","sha256_origem":"b78f316f691fe5729d1eb9b5ef3d5f553172e93b47b75077f690ca8581dd8158","registro_original":{"id_fonte":"000843173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996768","numero_registro":"202201061519","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS/PENSIONISTAS. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA\nJULGADA. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA\nEM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.\nLEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO\nSUBJETIVA NO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela\nUNIÃO, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença. Para\ntanto, sustenta que \"(l) se o Sindicato, espontaneamente, opta pela\napresentação de rol dos substituídos, entende- se que a substituição\nprocessual se restringe aos integrantes da categoria identificados\nna relação apresentada, notadamente em razão da petição inicial\naludir expressamente aos associados do autor constantes no DOC 2, os\nquais inegavelmente seriam aqueles indicados na listagem apresentada\npelo Sindicato, e (2) não obstante tratar-se de demanda coletiva\najuizada por Sindicato, a qual - em regra - favorece a todos os\nintegrantes da categoria representada, tal não ocorre quando há\nexpressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários\nlistados inicialmente, situação na qual deve ser privilegiada a\nobservância da coisa julgada\".\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no\nREsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nV. Outrossim, a análise quanto ao acerto da fundamentação do acórdão\n- que afastou a alegação de coisa julgada - demandaria o reexame do\nconteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no\nenunciado da Súmula 7 do STJ (\"A pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\").\nVI. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que alterar\nas conclusões firmadas no acórdão recorrido, concernentes aos\nlimites da coisa julgada, demandaria o revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\nVII. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de\nque, não tendo havido expressa limitação subjetiva no julgado\ncoletivo, todos os integrantes da categoria substituída pelo\nsindicato possuem legitimidade para executar o título judicial,\nindependentemente de autorização ou relação nominal eventualmente\njuntada à inicial. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.957.041/RS,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2022; AgInt\nno REsp 1.951.890/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 22/06/2022; AgInt no REsp 1.990.143/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2022; AgInt no REsp\n1.956.994/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n27/05/2022; AgInt no REsp 1.958.040/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2021. Ademais, em hipóteses\nsimilares à presente, as seguintes decisões: STJ, REsp 2.030.647/RS,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO; DJe de 21/03/2023, AREsp\n2.225.949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/12/2022;\nAREsp 2.188.994/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de\n06/02/2023; REsp 2.001.481/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT\n(Desembargador convocado do TRF5), DJe de 15/06/2022; REsp\n1.957.035/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de\n13/06/2022; REsp 1.956.328/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nDJe de 10/09/2021; REsp 1.956.376/RS, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, DJe de 09/09/2021; REsp 1.959.691/RS, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, DJe de 20/09/2021.\nVIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-SC,\n <>-SE\n(SINDICATOS - AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA)\n STF - [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823)\n(AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA - LEGITIMIDADE PARA\nEXECUTAR)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"49738e2fffae38fed245b80f2b4dd04638c9568cac9af3dd69c638e8e6697673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}