# Registro público: TRF3 — 00103786420074036106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994569.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c80d0f001d4b80c89449bf32d20ca973914d1b38b3c89e181ae3bb5f7e7de799 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-05 - **Último ato com data válida:** 2016-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-22** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2015-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2015-09-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2012-09-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2010-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins | PIS ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-10-05T16:58:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-10-10T18:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-07-10T14:47:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-10T15:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-01-22T11:47:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-01-22T11:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-03-16T17:15:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-04-28T14:27:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-04-29T13:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-17T09:23:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2015-09-14T14:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2008-06-03T18:21:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-11-20T13:18:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-26T13:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-06T08:36:51.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2016-02-05T09:03:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2016-03-21T15:59:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2008-07-08T16:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-16T16:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-17T14:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-26T10:21:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-09-11T14:10:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2015-09-11T14:10:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2015-09-18T15:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2016-02-22T18:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2016-03-29T14:11:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} - 2016-03-29T14:11:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2009-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-03-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-08-26 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-21 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T20:13:18\.254000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071004210000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c80d0f001d4b80c89449bf32d20ca973914d1b38b3c89e181ae3bb5f7e7de799 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00115036720074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017, 6033, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [STJ — 00004358320194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6017, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA - [TRF4 — 50260907020134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691341/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF3 — 00104461420074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017, 6033, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00106237520074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017, 6033, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00000307220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002075420084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00008415320174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988603/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Gabinete 09 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c80d0f001d4b80c89449bf32d20ca973914d1b38b3c89e181ae3bb5f7e7de799 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c80d0f001d4b80c89449bf32d20ca973914d1b38b3c89e181ae3bb5f7e7de799 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** c80d0f001d4b80c89449bf32d20ca973914d1b38b3c89e181ae3bb5f7e7de799 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)