# Registro público: TJSP — 10096645420188260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE AMERICANA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6787b1cc906aaae9a72d1cb10f263e821074eaf236ec92acc9f581333e3d743

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-10
- **Último ato com data válida:** 2020-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-08** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-10T11:26:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-09-11T17:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-12T15:16:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-20T09:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-20T09:59:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-20T10:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-25T17:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-27T14:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-02T13:47:49.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-10-16T12:40:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-17T09:18:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-18T14:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-18T14:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-05T12:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-06T11:19:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-06T11:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-06T18:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-07T10:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-07T13:50:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-08T11:28:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-08T16:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-17T16:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T10:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-22T15:58:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-25T17:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-26T16:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-07-30T09:06:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-08T17:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-08T17:28:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-01-24T14:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-24T14:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-29T15:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-29T15:24:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-29T15:25:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6787b1cc906aaae9a72d1cb10f263e821074eaf236ec92acc9f581333e3d743.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:11:18\.056273572Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180910101758
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6787b1cc906aaae9a72d1cb10f263e821074eaf236ec92acc9f581333e3d743

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10023091720218260462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300818/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE AMERICANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
- [TJSP — 00082785920228260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804091/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE AMERICANA / 01 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE AMERICANA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJSP — 10086657220238260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297955/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE AMERICANA / 08 CIVEL DE SANTO ANDRE
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE AMERICANA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00067157820148130083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303888/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE AMERICANA / Vara Única da comarca de Borda da Mata
- [TJMG — 00061827020188130151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303825/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE AMERICANA / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Cássia
- [TJMG — 00515540420188130390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303714/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE AMERICANA / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Machado


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014
- **SHA-256 do registro documental:** f6787b1cc906aaae9a72d1cb10f263e821074eaf236ec92acc9f581333e3d743
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10096645420188260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6787b1cc906aaae9a72d1cb10f263e821074eaf236ec92acc9f581333e3d743.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6787b1cc906aaae9a72d1cb10f263e821074eaf236ec92acc9f581333e3d743
- **SHA-256 do comentário:** e6390fea3e265f15a72a90be3e3af0909c809e3a118fe94363bf3242df1f4b8b