# Registro público: STJ — 00002172120238260654 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994701.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c4cd91e8aaee569b71a2b3c1c90c304d0230718e6330712b803a09662a9c424 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06 - **Último ato com data válida:** 2024-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-05-14** — Petição (TPU 85) > **2024-04-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-26** — Habeas corpus (TPU 443) > **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-04-04** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Pena de Multa | Extinção da Punibilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-18T10:20:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-23T09:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-10-23T09:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-11T12:33:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-12-11T13:03:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-12-15T15:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-12-15T15:46:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-15T15:46:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-04-04T15:03:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2024-04-04T15:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-26T19:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-05-14T06:11:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-06T11:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-11T12:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-11T12:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-11T13:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-04T15:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-26T18:33:29.000Z — Habeas corpus (TPU 443) - 2024-04-30T05:04:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-20T17:43:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-20T17:43:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-04-04T14:43:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-04-26T18:33:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-29T19:01:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-14T01:24:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792) - [Outros processos do assunto TPU 10622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10622) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:47:02\.118587944Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4c4cd91e8aaee569b71a2b3c1c90c304d0230718e6330712b803a09662a9c424 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003258220218260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095552/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3608, 7792 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [STJ — 00003237720248260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078826/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3608, 7792 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJMG — 00156105620188130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00001811120218260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497220/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10622, 3608, 7792 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJMG — 59044937220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321206/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10622, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 59044937220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360965/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10622, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00003319820198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037821/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7792 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJPR — 00067187920258160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150128/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 3608, 7792 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Conflito de Jurisdição - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Extinção da punibilidade: quando não há mais pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/extincao-da-punibilidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção da punibilidade é o momento em que o Estado deixa de poder punir um determinado fato, mesmo que o crime tenha existido. O fato não deixa de ter sido praticado, mas a consequência penal se apaga por uma razão que a lei reconhece. É um conceito guarda-chuva: reúne situações bem distintas sob o mesmo efeito. As causas estão principalmente reunidas no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extincao, punibilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 862b14615a586f77700ed88d6b4b1bf2c518b90590446080e62e5d266a36abe4 - **SHA-256 do registro documental:** 4c4cd91e8aaee569b71a2b3c1c90c304d0230718e6330712b803a09662a9c424 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fextincao-da-punibilidade%2F) ### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0 - **SHA-256 do registro documental:** 4c4cd91e8aaee569b71a2b3c1c90c304d0230718e6330712b803a09662a9c424 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)