# Registro público: TJSE — 00001269720168250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35e00f287930eca1f60f3966d796940eea82b505cd07e672255fa4c79dd164bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-18
- **Último ato com data válida:** 2019-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-01T18:22:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-01T14:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-24T17:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-03T10:57:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2017-04-19T16:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-21T15:13:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-07-19T13:49:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-07-19T13:48:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-04-01T10:31:48.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-04-01T18:21:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-21T14:24:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-07T01:51:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-26T16:06:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-09T14:58:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-17T17:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-28T13:30:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-24T17:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-23T10:53:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-20T09:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-27T13:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-25T12:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-12T13:09:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-03T10:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T13:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T13:31:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-20T09:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-22T10:34:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-22T10:33:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-21T10:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-21T10:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-29T07:24:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-29T07:24:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-21T14:58:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-19T10:36:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-04T20:39:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-14T14:14:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-16T00:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-20T14:24:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-03T10:42:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-03T10:40:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35e00f287930eca1f60f3966d796940eea82b505cd07e672255fa4c79dd164bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-04-01 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2016-07-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-21 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-03 — Homologação de Transação; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-02-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-01 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-01 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-03 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:41:07\.481000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160118120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35e00f287930eca1f60f3966d796940eea82b505cd07e672255fa4c79dd164bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08027081720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002464420168180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966462/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
- [TJRO — 70837805220228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934128/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRR — 08033043020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929681/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJPI — 00002389720168180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864868/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMS — 00002663220248120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808956/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Vara Única (DESATIVADO)
- [TJMS — 00002671720248120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805432/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara
- [TJRR — 08025441320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738286/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001269720168250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35e00f287930eca1f60f3966d796940eea82b505cd07e672255fa4c79dd164bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35e00f287930eca1f60f3966d796940eea82b505cd07e672255fa4c79dd164bc
- **SHA-256 do comentário:** 92262cd663f451440a2c575369f80e2faa8063c632dcafe2f49675a5a96ab10f