# Registro público: TJMT — 00001713520098110106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73e175d2594c7f4117fc44eba1aa065a6fb31c67b6710940aa0fb77c69b167ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 369
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-23
- **Último ato com data válida:** 2025-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Óbito de Companheiro/Companheira | Óbito de Pai/Mãe | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-23T16:44:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-03-23T17:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-03-30T15:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-03-30T15:47:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-04-01T18:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-04-03T17:53:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-04-17T13:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-04-17T18:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-04-22T15:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-04-22T15:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-04-22T15:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-04-22T15:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-05-18T13:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-05-22T19:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-05-22T19:09:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-05-25T16:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-05-27T17:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-16T14:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-16T14:28:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-24T08:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-24T11:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-24T11:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-24T11:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-24T11:20:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-24T11:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-24T19:10:59.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-06-25T11:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-07-29T18:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-07-30T18:58:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-08-04T13:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-09-17T18:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-09-17T18:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-09-17T18:58:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-09-17T18:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-09-24T17:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-09-25T17:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-09-25T17:49:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-10-08T13:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-10-08T13:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2009-10-08T14:11:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 369 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994978.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 14823](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14823)
- [Outros processos do assunto TPU 14814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14814)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73e175d2594c7f4117fc44eba1aa065a6fb31c67b6710940aa0fb77c69b167ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 369 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Óbito de Companheiro/Companheira — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Óbito de Pai/Mãe — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2021-05-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/343`
- 2021-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2021-10-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/347`
- 2022-01-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2023-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/353`
- 2023-05-23 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/355`
- 2025-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/364`
- 2025-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2025-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2025-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2025-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2025-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2025-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2025-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2025-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2025-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/208`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-09-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/246`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-05-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/343`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/345`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T06:38:59\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090320000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73e175d2594c7f4117fc44eba1aa065a6fb31c67b6710940aa0fb77c69b167ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003662020098110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373016/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 14814, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TRF6 — 00304181120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297312/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14814, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / Gabinete 01
- [TRF2 — 50018134820234025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686251/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14814, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF1 — 00002139420124013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562280/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14823, 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 09ª - Goiânia
- [TJMT — 00001705020098110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995384/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TJMT — 00000953520148110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818726/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TRF5 — 00168787120234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813479/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14814
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00090188220244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675541/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14814
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 73e175d2594c7f4117fc44eba1aa065a6fb31c67b6710940aa0fb77c69b167ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
- **SHA-256 do registro documental:** 73e175d2594c7f4117fc44eba1aa065a6fb31c67b6710940aa0fb77c69b167ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001713520098110106 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Óbito de Companheiro/Companheira | Óbito de Pai/Mãe | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 369 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73e175d2594c7f4117fc44eba1aa065a6fb31c67b6710940aa0fb77c69b167ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73e175d2594c7f4117fc44eba1aa065a6fb31c67b6710940aa0fb77c69b167ba
- **SHA-256 do comentário:** 3dce9a6f86745bc63d486a65d70b48334d281d5a61da8834cf13e7c5cc8dbe27