# Registro público: TJGO — 00110131220038090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3ea9ae4f9a08fb358d4e44d3f6607cb995023a685ed36ee74a7b63ab4284c92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-23
- **Último ato com data válida:** 2025-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-21T16:28:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-21T16:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-27T11:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-09T14:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-18T17:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-14T09:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-03T13:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-26T16:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-27T16:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-22T05:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-22T05:57:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-04-14T17:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-10-14T08:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-15T08:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-21T16:28:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-05-09T14:00:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-20T03:01:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-18T18:44:33.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-09-15T16:23:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-01-09T16:25:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-01-22T04:11:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-06-03T13:10:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-06-13T03:16:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-01-22T16:32:36.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-01-22T16:32:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-02-03T03:18:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-04-14T17:23:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2025-04-14T17:24:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-22 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-14 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00050245920028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJPR — 00834415420168160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995056/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJGO — 00050679720038090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos