# Registro público: TRF6 — 00016914520104013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995224/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66b50fbdb82e7c5d6642f4f90a923f6a7944cbc32351f4f46f3eb2152353d100

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-26
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-11-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-26T18:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2011-08-10T11:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-10T13:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-06T21:23:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-09T18:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-15T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-14T15:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-15T18:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-18T14:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-22T14:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-22T15:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-27T13:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-27T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-06T21:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T21:58:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T21:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-03T15:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-09T11:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:41:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-01-23T10:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T10:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T13:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-23T10:30:01.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2011-07-26T18:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-28T12:33:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2011-08-15T11:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-15T11:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T13:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-14T17:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-22T14:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-22T11:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-22T16:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-27T17:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-24T12:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-19T18:18:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-21T17:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-22T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-25T08:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-06 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:55\.715891246Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-07\-26T16:16:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 66b50fbdb82e7c5d6642f4f90a923f6a7944cbc32351f4f46f3eb2152353d100

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00013424520054013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000118/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 00874221920154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478033/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00006203820104013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996149/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TRF5 — 00017133720074058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169055/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Desemb. Fed. Edvaldo Batista
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 10ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 01ª Pouso Alegre
- [TRF1 — 00002447820174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 02ª Divinópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 66b50fbdb82e7c5d6642f4f90a923f6a7944cbc32351f4f46f3eb2152353d100
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)