# Registro público: TJRJ — 00133159120228190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29615674149d74d2667b98d91176c8184bcce9404b5e344161a604d61e339e93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-10
- **Último ato com data válida:** 2023-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Orientação Sexual | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-10T16:25:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-18T16:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-18T16:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T15:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-09T09:04:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-15T13:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-24T13:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-18T16:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-18T16:59:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-30T16:59:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-06T14:15:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T13:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14106](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14106)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000238820258173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095918/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14106
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TRE-SE — 06007145420246250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740539/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14106
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00000949620238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14106
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJMS — 00001423620258120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493993/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14106
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara
- [TJMA — 00001175720138100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14106
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TRE-AL — 06002710420246020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3169259/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14106
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 50 ª ZONA ELEITORAL - MARAVILHA
- [TRE-SE — 06004061820246250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853546/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 14106
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000296420266060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342186/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14106
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1