# Registro público: STJ — 00000074720088120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299536/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 040c4f7b35ff48647ca2c446c9e49056004c8ed66c2155d3aaac8f7df1d86031

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-04
- **Último ato com data válida:** 2018-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-20** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-04T11:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-04T12:05:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-04T14:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-16T14:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-16T14:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-21T14:08:52.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-12-06T17:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-12-12T18:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-12-15T17:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-20T19:02:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-11-14T20:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-17T06:59:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-22T05:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-11T05:26:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-05T15:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T15:36:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-07T05:29:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-01T05:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-18T15:38:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-18T15:38:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-14T13:12:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-14T13:15:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-21T19:08:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-06T14:18:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-06T15:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-06T17:53:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-07T19:17:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-12T17:29:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-12T17:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-06T18:56:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-28T14:12:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-28T19:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002677220024058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576233/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA
- [TRF3 — 00082532120104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00077768119994036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00001547820154036141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147506/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF4 — 50054766720154047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144730/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF3 — 02236401119804036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142145/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 09ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF5 — 00002614420244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720643/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF4 — 00020500620084047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717010/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara Federal de Cascavel