# Registro público: TJRJ — 02570226320198190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL III JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb77103efb655e7a2e4556073bc0d9388aeb9ed6f42238e4d454d71499cb773f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-15
- **Último ato com data válida:** 2021-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-02-06** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-02-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-02-06** — Audiência (TPU 970)
> **2019-12-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-12-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo do bicho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-15T16:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2019-10-29T10:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2019-12-05T13:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2020-02-06T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2020-02-06T15:25:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2021-02-25T12:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2019-10-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2019-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2019-12-09T16:06:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2019-12-09T16:07:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2020-02-06T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2020-02-07T17:09:10.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2021-01-18T14:15:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}
- 2021-03-16T12:43:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7376", "nome": "CAPITAL III JUI ESP CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00025903020218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJGO — 00176588720028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603253/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00001622120198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537924/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPE — 00000219820208171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3772831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJGO — 00124814520028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377880/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJDFT — 00061075520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJRJ — 00241988720198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00417414820198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / NITEROI I JUI ESP CRIM