# Registro público: TJPR — 00900453420208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38fc334d9bbe4a9bb95226334b438a96b29e7ef731f3c9bf18c9b71dab97b339

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-17
- **Último ato com data válida:** 2024-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-05-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-17T12:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-04-17T14:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-17T14:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-17T14:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-20T15:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-04-22T12:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-17T12:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-20T15:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-21T16:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-04T12:21:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-07-16T14:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-07-16T15:15:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-25T17:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-17T14:19:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-04-17T14:28:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-20T15:14:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-20T15:27:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-04-20T15:28:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-04-20T15:29:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-22T12:54:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-22T12:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-20T15:05:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-05-20T15:43:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-20T17:20:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-21T07:41:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-21T16:10:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-21T16:10:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-26T15:35:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-25T17:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-25T17:03:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-14T14:16:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-14T14:16:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00816999420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949278/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPR — 00819727320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955199/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00001618020088150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213633/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPR — 00583129420138160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295855/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000389120218080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750284/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00000284620168150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00114652020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159185/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00114964020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA