# Registro público: TRE-BA — 06000222120266050205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 205 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7432e335c69af48aed59a0594d2cfe1d1b17056c5e3751fc1f5713e463870eaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-01
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-15** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2026-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo | Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-01T17:21:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-27T17:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-27T17:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-04T11:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-02T14:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T20:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T20:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T20:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T20:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T23:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T23:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-16T13:35:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-17T00:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-17T00:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-22T02:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-23T23:00:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-01T17:21:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-27T17:05:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-04T11:55:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T20:21:44.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T20:21:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-23T23:01:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-23T23:01:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16882", "nome": "205 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)
- [Outros processos do assunto TPU 12410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12410)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-15 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Perda do objeto» em 2026-09-15 para o assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-23 no assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000281720206050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468767/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12410
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT20 — 00004163320245200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081100/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12410
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRE-RN — 06003380620246200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027491/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002685220246150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888330/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB
- [TRE-SP — 06000238020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821347/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-AM — 06002878520246040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181771/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002717320246040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101381/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000049720256130306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033253/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989, 12410
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 º CARTÓRIO ELEITORAL / 306ª Zona Eleitoral - Itamonte