# Registro público: TRT24 — 00241107620245240051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995469.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 882c7aa26656e0e45a051cdccbc24e95261da58afe7b1f490e6d078f83d6a89b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-29 - **Último ato com data válida:** 2024-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Horas Extras | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Rescisão Indireta | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-29T08:58:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-01T11:19:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-03-04T09:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-04T09:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-05T01:28:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-05T01:28:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-04T16:29:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-10T16:42:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-04-11T13:36:40.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-04-23T15:11:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-23T15:19:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-04-24T09:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-25T15:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-27T02:13:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-27T02:13:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-01T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-06T16:47:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2024-06-12T15:34:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-06-12T15:34:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-06-12T16:06:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-26T10:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-12-03T10:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-03T10:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-04T01:59:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-04T01:59:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-04T01:59:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-04T01:59:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-10T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-10T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-25T15:32:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-12T15:34:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-06-12T16:06:49.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-06-12T16:06:52.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-06-12T16:07:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-06-20T10:32:00.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2024-11-26T09:59:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-11-26T09:59:49.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-11-26T09:59:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-26T09:59:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-26T09:59:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995469.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-10 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-12 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-06-20 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-12-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:55:58\.892114685Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240229085835 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 882c7aa26656e0e45a051cdccbc24e95261da58afe7b1f490e6d078f83d6a89b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241141620245240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13785, 13968, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT24 — 00241124620245240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13785, 13968, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT12 — 00000394720265120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13785, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT24 — 00241116120245240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13785, 13968, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT9 — 00000386120255090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13785, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT23 — 00001462820265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13785, 13968, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT14 — 00001635220265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13785, 13968, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT18 — 00002143620255180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13785, 13968, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / Aparecida de Goiania - 03a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 882c7aa26656e0e45a051cdccbc24e95261da58afe7b1f490e6d078f83d6a89b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)