# Registro público: TRE-SP — 00000438620136260150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299549/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41ef9b047ec59953b709f804aafad16c22548ac25caf4b7e9e12d158441d91d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 408
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-30
- **Último ato com data válida:** 2022-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-15** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-30T17:53:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2013-04-10T17:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2013-06-27T17:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2013-09-23T18:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2014-01-07T14:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2014-04-01T13:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2014-05-26T12:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2014-07-03T12:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2014-10-13T12:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2015-02-03T12:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2015-03-17T16:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2015-04-07T12:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2015-05-29T13:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2015-06-10T13:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2015-09-04T15:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2015-11-26T10:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2016-02-04T13:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2016-02-17T11:33:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2016-05-18T18:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2016-07-29T16:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2016-08-15T11:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2016-09-19T14:00:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2016-10-05T13:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2016-12-01T17:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2017-02-09T14:18:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2017-02-16T14:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2017-02-20T12:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2017-03-23T14:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2017-04-04T18:34:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2017-04-17T13:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2017-05-24T12:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2018-05-14T16:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2018-05-29T14:56:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2018-08-08T14:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2018-09-03T17:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2018-12-18T13:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2019-01-21T12:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2019-04-01T16:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2021-03-04T17:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}
- 2021-03-24T16:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14858", "nome": "150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 408 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299549.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002534520166210127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658664/) — classe: Representação; referências coincidentes: 10751, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001744820166210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073581/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00007416320166090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3373208/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10751, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TRE-MS — 00002715820166120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743680/) — classe: Representação; referências coincidentes: 10751, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 49ª ZONA ELEITORAL - ANASTÁCIO-MS
- [TRE-PR — 00000357720186160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1347052/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10751, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 122 ª zona eleitoral-São Miguel do Iguaçu
- [TRE-PR — 00004131420166160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677124/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-RS — 00000030620156210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316849/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10751, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 00000651320176250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316303/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS / 28ª ZONA ELEITORAL