# Registro público: TJPR — 00896426520208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c98deaa506d13e2c0a26535aae7d7ea07b84de54ac617d2fbb952b37cb25efc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-06
- **Último ato com data válida:** 2021-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-21** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2020-08-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-06T16:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-12T22:23:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-12T22:23:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-08-14T21:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-17T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-08-21T21:40:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-08-24T09:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T14:42:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-09-15T16:20:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-17T15:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-12T22:23:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-13T10:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-14T21:31:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-14T21:32:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-21T21:40:38.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2020-08-31T21:49:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-15T16:20:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-17T15:48:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-17T15:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T13:39:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-05T13:39:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-06 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-21 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-15 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2020-08-21 relativo a «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-05 no assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00747905720218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956705/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004299620098180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMA — 00002153620098100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [STJ — 00004335520218160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138575/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)