# Registro público: TJES — 00000782120038080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995832/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995832.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72c6555b7d51f244f422b6e9596f882a2683c73c3711026c38d7ad078d921442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 146
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2025-03-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-03T15:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}}
- 2024-12-06T08:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}}
- 2025-02-25T17:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-16T16:07:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}}
- 2025-08-22T02:11:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-10-06T12:44:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2003-01-02T13:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-01-02T15:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-01-06T12:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-01-22T13:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-04-04T15:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-04-04T15:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-05-02T16:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-05-02T16:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-05-06T14:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-05-06T14:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-06-16T17:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-09-26T14:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-11-25T16:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-11-25T17:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-11-28T10:34:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-12-05T13:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-01-29T14:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-19T18:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-01-29T16:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-02-03T12:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-02-03T12:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-06-06T17:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-06-06T17:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-06-22T13:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-07-27T12:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-07-27T12:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}}
- 2005-08-02T14:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-08-05T15:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-08-05T16:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}}
- 2005-08-18T14:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}}
- 2005-10-10T13:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995832.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72c6555b7d51f244f422b6e9596f882a2683c73c3711026c38d7ad078d921442.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2013-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2013-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2013-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2013-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2013-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2014-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2014-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2014-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2024-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2025-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/141`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-30T15:43:33\.819000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72c6555b7d51f244f422b6e9596f882a2683c73c3711026c38d7ad078d921442

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000064120158080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMG — 13323115320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00598813720138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00298421420148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50000105320198240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Vara Única da Comarca de Itaiópolis
- [TJSC — 50000061620198240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Vara Única da Comarca de Itaiópolis
- [TJSC — 50019380520208240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Vara Única da Comarca de Itaiópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2
- **SHA-256 do registro documental:** 72c6555b7d51f244f422b6e9596f882a2683c73c3711026c38d7ad078d921442
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 72c6555b7d51f244f422b6e9596f882a2683c73c3711026c38d7ad078d921442
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000782120038080024 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 146 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72c6555b7d51f244f422b6e9596f882a2683c73c3711026c38d7ad078d921442.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72c6555b7d51f244f422b6e9596f882a2683c73c3711026c38d7ad078d921442
- **SHA-256 do comentário:** 8e32136d09a59b755cf346a5b503e03247d7a441938e994244c1e745fc7a18ca