# Registro público: TRT7 — 02375003319995070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 914fac392b10fee5c36cbf4072c95d74678d5e3d8fb6bb6d7ad7b5e3705b960a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-10-18
- **Último ato com data válida:** 2019-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-10-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-09-23T12:53:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-10T11:18:03.000Z — Remessa (TPU 978)
- 2018-05-28T10:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-28T10:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-28T14:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-06-04T15:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-23T10:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-30T09:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-05T10:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T11:20:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-05T10:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-05T10:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-12T17:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-19T13:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-19T14:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-21T00:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-21T00:22:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-29T00:09:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-18T00:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-02-13T10:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-02-24T12:33:32.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2006-02-24T12:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-09-23T12:52:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-09-30T14:26:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-05-10T10:32:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-28T10:06:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-10-05T10:14:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-30T19:00:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-31T10:43:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-11-19T15:03:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-15T12:56:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-02-18T07:39:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/914fac392b10fee5c36cbf4072c95d74678d5e3d8fb6bb6d7ad7b5e3705b960a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-10-18 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-02-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-02-24 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:25:55\.824789672Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-10\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 914fac392b10fee5c36cbf4072c95d74678d5e3d8fb6bb6d7ad7b5e3705b960a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000512620225070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT7 — 00000167320245070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT17 — 00002448620225170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TRT7 — 00000162420175070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT13 — 00003382120215130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT20 — 00005075320205200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT18 — 00005676320135180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Mineiros
- [TRT1 — 00101256920145010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Magé

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02375003319995070002 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/914fac392b10fee5c36cbf4072c95d74678d5e3d8fb6bb6d7ad7b5e3705b960a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 914fac392b10fee5c36cbf4072c95d74678d5e3d8fb6bb6d7ad7b5e3705b960a
- **SHA-256 do comentário:** 9e4c402185a86a3562302707c5fa471da97459360139f637a60e9fde100b7c6c