{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29960,"origem":"stj","sha256_origem":"c00f91fc4737a86109c1ce903dc93d8ce085067f39887e672ab72a0b24a84d8c","registro_original":{"id_fonte":"000843456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66339","numero_registro":"202101274343","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO\nEM CADASTRO RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA COLETIVA, PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nOrdinário interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que\nextinguiu o writ, sem julgamento de mérito, em razão da inadequação\nda via eleita.\nIII. No caso, não obstante a recorrente alegue que existem, nos\nautos, outros elementos a respaldar seu direito líquido e certo à\nnomeação, isto é, o surgimento de vagas, o fato é que a inicial está\nalicerçada no cumprimento da sentença coletiva, proferida em Ação\nCivil Pública, que determinou \"a convocação e nomeação de todos os\naprovados no certame para Soldado e Cadete, inclusive os ocupantes\nde cadastro de reserva até que se alcançasse o valor dispendido com\nos subsídios do SIMVE\".\nIV. Diante desse contexto, o acórdão recorrido está em harmonia com\na jurisprudência desta Corte, que, em hipótese análoga, já decidiu\nque \"o mandado de segurança não é a via processual adequada para dar\ncumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta\nou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies\nde título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo\nprocesso executório\" (STJ, AgInt no RMS 52.333/GO, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017). Em igual\nsentido: STJ, AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2021; e AgInt no RMS 53.879/GO, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2017.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO EM\nCADASTRO RESERVA - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA COLETIVA, PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 53879>>-GO, <<AgInt no RMS 53291>>-GO,\n         <<AgInt no RMS 52333>>-GO, {{RMS 53607}}-GO,\n         {{RMS 53250}}-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3497fa5b9922f0185a78ffdb75942ada8a6b51bdf7f7a3e6c3e88b1955be651f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}