# Registro público: TJRJ — 00143267920138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4314513f94630609e65366127e0f81af07f8e90465a3c250c2c3db261c4518a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-04
- **Último ato com data válida:** 2014-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2014-07-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-06-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2014-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-02-26** — Procedência (TPU 219)
> **2014-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2013-11-12** — Denúncia (TPU 391)
> **2013-11-12** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2013-09-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2013-09-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-04T08:42:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-06-03T14:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-06-19T17:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-10T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-11-12T14:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-11-12T16:13:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-02-24T17:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-07-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-30T16:28:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-07-30T16:41:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-09-02T14:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-10T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-09-10T16:02:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-09-11T18:18:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-09-11T19:00:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-11-12T14:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-02-26T17:27:45.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2014-06-03T13:25:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-06-03T13:59:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-07-23T14:40:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-07-23T15:01:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-11-11T12:54:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4314513f94630609e65366127e0f81af07f8e90465a3c250c2c3db261c4518a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-03 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-10 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-09-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-09-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-12 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-11-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-07-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-09-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-09-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:51:53\.352394209Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4314513f94630609e65366127e0f81af07f8e90465a3c250c2c3db261c4518a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00262323720118190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 02584202120148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / CAPITAL 23 VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002624220208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJRJ — 00342157220208190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJSP — 15003739120218260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONGAGUA
- [TJSP — 00005893820158260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CHAVANTES
- [TJPB — 00004067620168150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / Vara Única de Sumé
- [TJPA — 00002012720168140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00143267920138190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4314513f94630609e65366127e0f81af07f8e90465a3c250c2c3db261c4518a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4314513f94630609e65366127e0f81af07f8e90465a3c250c2c3db261c4518a2
- **SHA-256 do comentário:** 54225da3cbf3c5c20fdad15c83910717ce903cd62d63bf22e7db49a987007de6