# Registro público: TJAM — 02249268020178040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 565df66e509a7589cb86dd73593610cd3010aa261e41b16f3626afabd5883b89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-04** — Recebimento (TPU 979)
> **2022-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-26** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
> **2017-06-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-26T16:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-27T10:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-28T20:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-28T20:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-28T20:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-04T13:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-26T16:05:20.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2017-06-28T20:40:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-04T13:54:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-04T13:55:03.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/565df66e509a7589cb86dd73593610cd3010aa261e41b16f3626afabd5883b89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-26 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T17:53:42\.739000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170626153306
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 565df66e509a7589cb86dd73593610cd3010aa261e41b16f3626afabd5883b89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07110342320128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012579/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJAM — 02403916120198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194707/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJRO — 00084545820158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266710/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TJPR — 00023893820198160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843586/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TJMRS — 00700332820219210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919301/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gab. Des. Militar Amilcar
- [TJAM — 40039916920168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106333/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10411
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJPE — 00000384820178172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312253/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [STJ — 00005665920228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311746/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02249268020178040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Admissão / Permanência / Despedida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/565df66e509a7589cb86dd73593610cd3010aa261e41b16f3626afabd5883b89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 565df66e509a7589cb86dd73593610cd3010aa261e41b16f3626afabd5883b89
- **SHA-256 do comentário:** 3e6e94e7040e9e4204ab0fefa5615f6b06237ae75bcb2448acc8783fe13f903b