# Registro público: TJMT — 00001710819998110002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996218/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996218.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f37695f0491e1c017a4735e29637736b2834936ec3b28709982055a243e6a57 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 372 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-25 - **Último ato com data válida:** 2020-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-19** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-29** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2019-08-20** — Provisório (TPU 245) > **2019-08-02** — Petição (TPU 85) > **2019-07-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-03** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-12-14T14:46:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2000-01-19T16:10:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2000-04-26T00:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - 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[Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 372 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2001-04-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2008-10-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/233` - 2010-06-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/271` - 2017-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2017-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2017-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2018-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2018-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2018-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2019-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2019-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2020-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/371` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 1999-09-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2001-04-09 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-10-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/233` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T23:54:08\.349000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990406000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1f37695f0491e1c017a4735e29637736b2834936ec3b28709982055a243e6a57 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001704020078110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997406/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJMT — 00001731820168110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997104/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR - [TJDFT — 00341268220158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684404/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPR — 00000139720248160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873196/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO - [TJPA — 00001232120118140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2436826/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TJDFT — 00352241520098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684809/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF - [TRT24 — 00242639020235240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT9 — 00000774120225090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 1f37695f0491e1c017a4735e29637736b2834936ec3b28709982055a243e6a57 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 1f37695f0491e1c017a4735e29637736b2834936ec3b28709982055a243e6a57 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)