{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29964,"origem":"stj","sha256_origem":"35a674533a8884f4975c30a30e50173017d0d4b622119ed76da1684744359c8f","registro_original":{"id_fonte":"000843460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205362","numero_registro":"202202848264","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 833, X, DO CPC/2015.\nDEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\nIMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX\nOFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ora\nagravante em face de decisão proferida em sede de Execução Fiscal,\nque determinou, de ofício, a impenhorabilidade do valor identificado\nvia Sisbajud, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, argumentando\nser necessária a comprovação, pelo devedor, da impossibilidade de\nconstrição de seus ativos financeiros. O Tribunal de origem negou\nprovimento ao recurso, mantendo a decisão.\nIII. Na forma da jurisprudência atual e dominante desta Corte, \"a\nimpenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de\nofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de\nplano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada\"\n(STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp\n2.151.856/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/03/2023; AgInt no AREsp 2.209.418/RS, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023; AgInt no AREsp\n2.149.281/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n27/01/2023; AgInt no REsp 2.040.227/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2023; AgInt no REsp\n1.975.441/RS, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 10/03/2023; AgInt no REsp 2.020.634/RS, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2022.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2151856>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2040227>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2158284>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2209418>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2149281>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1975441>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2020634>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"84e5bb73c7b11d9165172847b2f8cf39cd76239fd91b2bc6932d9a8b108ebf03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}