# Registro público: TRT4 — 00000467320105040851

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa102e32976b63b160843c13d26a37325fcb9ce2ad1a846bbabe64bfbd84f811

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Reconhecimento de Relação de Emprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-29T09:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-30T11:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-22T15:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-03T11:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-04T16:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-10T10:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-16T18:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2022-03-18T16:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2023-05-09T15:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-09T15:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-02T16:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-05T21:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-10T10:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-18T09:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2023-07-26T00:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-04T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-21T13:22:42.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2023-09-18T10:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46985", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO"}}
- 2023-09-18T10:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299657.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2010-08-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-30 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-08-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Correção Monetária» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2010-02-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- Que questão do assunto «Correção Monetária» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-08-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Que questão do assunto «Correção Monetária» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-10-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010186620135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13748, 13749, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00001623820245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13722, 13748, 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001765020215230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13748, 13749, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13748, 13749, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT23 — 00001761320205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13748, 13749, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT4 — 00008401320115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13748, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00005074920145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13748, 13749, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT2 — 00005290720105020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13748, 13749, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos