{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29966,"origem":"stj","sha256_origem":"26c7f17b16606e53f21adff987c40390138935dfd0cf23c097ab760f3453a431","registro_original":{"id_fonte":"000843462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845343","numero_registro":"202100539083","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.\nPERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À\nLUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA\nESPECIAL.  TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE\nAGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela\nparte agravante contra decisão de 1º Grau, que, em Ação de\nDesapropriação ajuizada pela Companhia Energética do Estado de São\nPaulo em face da parte agravada, fixou a data da citação da\nexpropriada como termo inicial dos juros compensatórios.\nInicialmente, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para\nafastar a incidência dos juros compensatórios, sob o fundamento da\nnão ocorrência de prévia imissão na posse. Opostos Embargos de\nDeclaração contra o acórdão, foram eles acolhidos para manter a\ndecisão agravada, que fixou a incidência dos juros compensatórios a\npartir da citação, em 17/07/2002, por diverso fundamento.\nIII. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro\nROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art.\n15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos\njuros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de\nefetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na\nposse.\nIV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do\nRecurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no\nsentido de que não houve comprovação da exploração da área\nexpropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada\nmediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta\nCorte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto\nprobatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.\nPrecedentes do STJ.\nV. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio\njurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o\nconhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto\nà alínea c do permissivo constitucional.\nVI. Manutenção do termo inicial dos juros compensatórios à míngua de\nrecurso da parte agravada.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:0015A PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INOCORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA PELO\nPROPRIETÁRIO COM A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - NÃO INCIDÊNCIA DOS\nJUROS COMPENSATÓRIOS)\n   STF - [[ADI 2332]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"28f6ae0b56557e8309c1bda556f03cb36eb37c90100a3db83f79f1c34cf75e07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}