# Registro público: TRE-PR — 06000146420266160067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67 ª zona eleitoral-Astorga
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9ba188eec790228b1b1724769ba3514678bd2e5ade939560ce1aaf5c747b6aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-14
- **Último ato com data válida:** 2026-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-14T15:05:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-05-20T12:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-17T15:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-11T14:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-11T14:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-15T18:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-25T14:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-25T14:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-25T14:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-26T14:36:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-29T00:07:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-29T08:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-30T15:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-30T17:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-07-10T15:36:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-07-10T15:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-07-10T16:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-07-10T16:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-05-14T15:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-05-21T14:09:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-05-21T14:09:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-25T13:03:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-06-25T13:03:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-07-10T16:08:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2026-07-10T16:08:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9ba188eec790228b1b1724769ba3514678bd2e5ade939560ce1aaf5c747b6aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-11 — Documento; TRT14 — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-15 — Petição; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-25 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-06-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-29 — Petição; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-10 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:24:42\.390000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260514150553
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9ba188eec790228b1b1724769ba3514678bd2e5ade939560ce1aaf5c747b6aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000516820236160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962236/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 141 ª zona eleitoral-Iretama
- [TRE-RR — 06001009120196230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499308/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-PA — 06000139820266140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966121/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TRE-PR — 06000403920236160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116960/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 141 ª zona eleitoral-Iretama
- [TRE-SP — 06000318920246260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965871/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 68 ª ZONA ELEITORAL - LORENA
- [TRE-SP — 06000313720246260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965597/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 344 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
- [TRE-GO — 06000602520236090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963338/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-SP — 06000315420246260112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961475/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 112 ª ZONA ELEITORAL - SANTA BRANCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000146420266160067 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “67 ª zona eleitoral-Astorga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9ba188eec790228b1b1724769ba3514678bd2e5ade939560ce1aaf5c747b6aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9ba188eec790228b1b1724769ba3514678bd2e5ade939560ce1aaf5c747b6aa
- **SHA-256 do comentário:** ee3ac0968acf17de897ad843e79082d860092996029781a6d934a1ad71f26155