# Registro público: TJMSP — 08000626820219260040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299681/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299681.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 205d2b8401b796ca9bda47deb862105416b12a2ad319af7d4be358c12dd70a42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-25 - **Último ato com data válida:** 2022-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-22** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-14** — Documento (TPU 581) > **2021-09-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-22** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2021-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-01** — Liberdade Provisória (TPU 12146) > **2021-09-01** — Liberdade Provisória (TPU 12146) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Coação | Descumprimento de missão | Peculato-furto | Falsidade ideológica | Patrocínio indébito | Corrupção passiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-30T11:38:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-21T17:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-14T17:28:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-12-14T16:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-09-22T11:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-09-03T17:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-09-01T18:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-09-01T18:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-09-01T18:25:44.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-09-01T18:25:44.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-08-30T18:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-08-25T19:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-08-25T18:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-08-25T18:31:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-22T18:48:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-01-21T17:36:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-09-22T13:01:37.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-09-22T12:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-09-01T08:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11359) - [Outros processos do assunto TPU 11136](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11136) - [Outros processos do assunto TPU 11317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11317) - [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321) - [Outros processos do assunto TPU 11345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11345) - [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Coação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descumprimento de missão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Peculato-furto — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Patrocínio indébito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-01 — Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-22 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Coação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:16\.302000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210825183145 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 205d2b8401b796ca9bda47deb862105416b12a2ad319af7d4be358c12dd70a42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08000739720219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419491/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11136, 11317, 11345, 11353, 11359 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08004471620219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916068/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11136, 11317, 11345, 11353, 11359 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Restituição de Coisas Apreendidas - [TJMMG — 20006603320239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717252/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11345, 11359 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMSP — 08004446120219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904361/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11136, 11317, 11345, 11353, 11359 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Restituição de Coisas Apreendidas - [TJRJ — 01686507520188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088737/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11345 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJMMG — 50000089820199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641874/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11345, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70007857720247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754862/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11345, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM - [STM — 70008561620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726346/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11345, 11353 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4 - **SHA-256 do registro documental:** 205d2b8401b796ca9bda47deb862105416b12a2ad319af7d4be358c12dd70a42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)