# Registro público: TRE-PR — 06000147120196160144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89bfd7f6d7ad6649e9ab4e84e882e68d0e7627a737142711acc8807ed3e0d37d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-12** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-13T19:07:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2019-12-16T16:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2020-01-03T17:33:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2020-03-12T18:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2020-03-13T15:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2019-12-13T19:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2019-12-17T10:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2019-12-17T10:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2020-03-12T18:08:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2020-03-16T14:50:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}
- 2020-03-17T15:27:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15575", "nome": "144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T17:19:09\.020000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191213190705
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 89bfd7f6d7ad6649e9ab4e84e882e68d0e7627a737142711acc8807ed3e0d37d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000478620236160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713345/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-MG — 06000107120206130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904195/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 18ª Zona Eleitoral - Arcos
- [TRE-ES — 06000506520236080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502990/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000085520226160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451303/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 113 ª zona eleitoral-Assis Chateaubriand
- [TRE-MG — 06000108720236130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902598/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce
- [TRE-SP — 06000129720236260204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987752/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 204 ª ZONA ELEITORAL - JARDINÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000158420266050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451460/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000155720266060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635599/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576, 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA