{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2997,"origem":"stj","sha256_origem":"abfb6e94a4b81298f04333dcb7363cc0f4a948404453f29305d209bbd5c0a039","registro_original":{"id_fonte":"000812665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711457","numero_registro":"202103933074","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE OITIVA\nJUDICIAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NO\nMÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em relação à alegada nulidade por ausência de oitiva judicial,\nfoi consignado pelo Tribunal a quo que o procedimento administrativo\ntranscorreu dentro dos ditames da legalidade, observados o\ncontraditório e a ampla defesa, e que o agravante foi devidamente\nassistido por advogado, também presente durante a oitiva das\ntestemunhas, conforme se verifica no procedimento administrativo.\nDesse modo, ausente qualquer ilegalidade.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"a prescrição das faltas\ndisciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de\nlegislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos\nprazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos\ntermos do disposto na Lei n. 12.234/2010\" (RHC n. 51.678/SP, Rel.\nMinistro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 22/6/2016). Na espécie, não houve\no transcurso do lapso prescricional, porquanto a falta grave foi\ncometida em 12/03/2021 e a decisão homologada em 04/08/2021.\n3. Por fim, é incabível a pretendida absolvição do paciente, uma vez\nque, conforme os relatos dos agentes de segurança e as provas\namealhadas, ficou evidente a desobediência do reeducando ao comando\ndado por servidor público no exercício regular de suas funções.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO -  FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - INEXISTÊNCIA\nDE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRAZO)\n   STJ - <<RHC 51678>>-SP\n(ATO  DO  EXECUTIVO -   RESOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<HC 152806>>-RS,\n         {{EDcl no AgRg no Resp 932788}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2bbdc7000d93223b5ffce42423438be4a2989a2508948e69a64c4f85b6e3059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}