{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29970,"origem":"stj","sha256_origem":"a4f0c1c2896e5af594d164c75d55fcdc9803e0c3136aa99ad79ea021012842dd","registro_original":{"id_fonte":"000843511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103539","numero_registro":"202201011459","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\nESGOTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, À MÍNGUA DE RECURSO DO RÉU.\nAPRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nINVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais\ncompete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\nart. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o\nseu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de\nprequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.\nIII. No que tange ao quantum indenizatório, \"a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos\nvalores fixados a título de danos morais somente é possível quando\nexorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos\nautos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).\nIV. No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em\nvista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por\ndanos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) - à míngua de\ninsurgência do réu - quantum que não se mostra excessivo, diante das\npeculiaridades da causa expostas no acórdão recorrido.\nV. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio\njurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o\nconhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto\nà alínea c do permissivo constitucional.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e84068647983c16a73b116ddc9ce5e55746e3280bad2bc72f465c173da4b0cc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}