# Registro público: TRT12 — 00000393820225120043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997005/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c364445ff44345abfbb3116280ce8b507ac924ff371710870db5288490bc68b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Moral / Material | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Termo de Rescisão Contratual | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-21T18:21:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-23T13:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-24T19:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-26T01:24:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-26T01:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-27T17:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-03T00:07:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-03T17:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-04T15:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-08T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-08T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-08T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-09T14:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-10T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-11T09:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-11T15:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T17:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T17:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-14T09:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-14T16:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-14T18:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-14T18:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-15T01:34:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-15T01:34:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-15T01:34:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-15T01:34:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-16T01:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2022-02-16T01:27:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2022-02-16T01:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-16T01:27:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-23T00:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-23T00:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-24T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-24T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-04T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-09T11:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-09T14:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-09T16:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000402320225120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13961, 13978, 13999, 14000
- [TRT23 — 00000792620265230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2781924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13961, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT14 — 00001281720215140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13978, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00000606320255140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13978, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00000891420235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13961, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT17 — 00000486220255170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13961, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00000032420255140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13961, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT22 — 00002322920245220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13978, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA