# Registro público: TRT23 — 00000877420255230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1b3fac5f6e3243ea47a05218ea89c6f49b6d66fc94d19a3dff73086f70c4dc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-29
- **Último ato com data válida:** 2026-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-20** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-29T17:14:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-01-30T11:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-11T07:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-28T12:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-07T08:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-21T06:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-21T06:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-23T13:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-04T08:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-01T08:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-01T10:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-18T08:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-11-21T08:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-24T11:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-09T09:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2026-01-20T08:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2026-01-20T10:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-11T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-11T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-03-06T08:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-06T08:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-07T10:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-07T10:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-21T08:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-21T08:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-24T11:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-24T11:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-07T09:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-09-03T17:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-03T17:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-05T07:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-05T07:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-21T11:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-24T15:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-11-24T15:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-11T11:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-11T11:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2025-12-16T12:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2026-01-21T10:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2026-01-21T10:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-05-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa Convencional» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-03-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- Que questão do assunto «Multa Convencional» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-05-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-18 no assunto oficial «Multa Convencional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001766020235230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160842/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13481, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00000270920225230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT5 — 00000649220245050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT18 — 00004592020265180016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Goiânia - 16a Vara
- [TRT24 — 00242341820255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT24 — 00241926620255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ