# Registro público: TJRJ — 00012140220208190202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f30c98fa01c03887818eb887b9584544b6138e0fdbdbfdea46c3fa57863e193e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-07** — Procedência (TPU 219)
> **2021-01-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T17:44:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-02-12T17:09:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-02-17T14:27:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-07-23T14:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-24T16:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-24T16:44:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-25T17:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-25T17:42:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-01T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-09-01T15:56:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-09-17T16:38:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-07T14:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T17:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T17:37:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-20T17:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-07T18:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-07T18:48:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-22T16:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-26T17:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-12T14:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-16T11:06:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-07-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-03T11:06:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-08-03T14:48:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-08-04T15:56:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-25T17:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-01T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-09-17T16:38:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-08T17:37:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-22T15:06:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-07T18:48:48.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-02-23T17:58:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-15T14:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-17 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-01 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-03-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Jogo de azar» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-09-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Jogo de azar» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-09-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00531786520198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00057004120178190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / BARRA DO PIRAI 1 VARA
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJRJ — 00024863120208190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRS — 50012483220228210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835114/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas
- [TJRS — 50026275420198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado
- [TJRS — 50003856020128210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina