# Registro público: TJSC — 10001108120138240163 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997217/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997217.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fbee5044ba2d632982e976a4d5598fd468a7716a499810148ce2d17602eba9a ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10 - **Último ato com data válida:** 2020-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-04** — Documento (TPU 581) > **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-30** — Documento (TPU 581) > **2020-06-30** — Documento (TPU 581) > **2020-06-30** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-30** — Distribuição (TPU 26) > **2019-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-02T08:48:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-02T08:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-28T13:47:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-15T11:26:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-27T12:05:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-23T16:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-26T10:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-27T15:20:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T16:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T12:31:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T14:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-02T13:33:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-11T13:56:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-17T13:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T17:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-10T18:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-10T18:48:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-11-04T14:43:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-04T14:43:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-23T18:09:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-30T20:13:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-30T15:10:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-30T15:10:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-30T15:10:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-02-26T13:32:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-12T17:13:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-04T01:17:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-27T21:59:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-27T15:21:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-20T14:41:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-20T14:41:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-19T17:46:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-13T12:02:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-09-13T18:41:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-05T12:31:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-05T12:31:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-27T17:43:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-31T14:32:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-29T17:32:37.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997217.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fbee5044ba2d632982e976a4d5598fd468a7716a499810148ce2d17602eba9a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-10-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T23:41:48\.443000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131211111157 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3fbee5044ba2d632982e976a4d5598fd468a7716a499810148ce2d17602eba9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 10009534620138240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997451/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00011469520048240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 3fbee5044ba2d632982e976a4d5598fd468a7716a499810148ce2d17602eba9a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 10001108120138240163 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3fbee5044ba2d632982e976a4d5598fd468a7716a499810148ce2d17602eba9a - **SHA-256 do comentário:** 166fbec37242c7c8ea87e12aceda25de814c5556d2cfef2d6ad7bad56ce6ab05