# Registro público: TJAL — 00280667320118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e92a2d73eca7ef9374a3d80db84666776c34be2d6043b86ef91faf6bfcc66ab6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-05
- **Último ato com data válida:** 2022-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Desistência (TPU 463)
> **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-05T08:35:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-08-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-27T11:32:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-26T19:30:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-25T01:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T17:21:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-14T17:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T17:21:04.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-07-29T08:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-11T02:59:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-18T20:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-18T20:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-17T02:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-06T19:44:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-04-06T19:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-06T19:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-03T08:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-03T08:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-03T08:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-16T13:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-16T13:47:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2013-10-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2013-10-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2011-08-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-05T08:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-24 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-07-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00271065420108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 01ª Lavras
- [TJAL — 00282339020118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002835/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00281593620118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Belém