# Registro público: TRT2 — 00002732720125020050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997508/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997508.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 972e1c0edfb8cfc2652dc5e1f98c9ce1106290c7656fa8ada9b1dcbea26fe982 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-08 - **Último ato com data válida:** 2023-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-31** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-21** — Petição (TPU 85) > **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Assistência Judiciária Gratuita | Expurgos Inflacionários ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-06-17T11:21:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-06-17T11:38:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-06-17T11:48:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-06-18T10:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-06-20T01:33:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-09-15T18:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-09-15T23:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-09-17T01:45:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2022-09-17T01:45:57.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2023-02-01T00:45:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29949", "nome": "50ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997508.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - indenização Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-06-01 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:23:33\.470000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120208000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 972e1c0edfb8cfc2652dc5e1f98c9ce1106290c7656fa8ada9b1dcbea26fe982 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 13997, 14006, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Vara do Trabalho de São Paulo / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002743620155020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13997, 14006, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT4 — 00005101020145040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 13997, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT2 — 00005309820135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 13997, 14006, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Vara do Trabalho de São Paulo / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00005074920145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 13997, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT17 — 00000487620175170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 14006, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT23 — 00000286720155230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13997, 14006 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT14 — 00001286720215140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13997, 14006 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 972e1c0edfb8cfc2652dc5e1f98c9ce1106290c7656fa8ada9b1dcbea26fe982 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)