# Registro público: TJRJ — 00024039520198190025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 966658c8a9af5e03716dc7ce2e184d356a55a1eb2733c90eda9a13a2e2361863

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-30
- **Último ato com data válida:** 2022-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-10-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-04** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-30T15:49:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-30T10:40:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2019-10-30T12:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-07T07:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2021-04-22T16:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-27T19:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-13T11:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-10T15:04:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-03-21T16:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-22T16:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-10T20:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-28T14:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-14T14:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-20T15:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-20T15:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-04T10:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-10-04T15:34:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-07T11:03:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T11:05:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-07T11:05:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-07T11:05:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-07T13:09:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-30T12:31:48.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2020-01-15T12:25:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T09:32:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-03-17T13:20:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-08-18T16:14:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-08-18T16:46:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-01-07T11:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-09T15:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-06T09:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-06T09:04:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-14T13:00:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-14T13:23:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-27T14:21:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-27T14:22:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-27T14:22:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-01T11:40:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-02-17T15:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-21T13:32:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997610.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/966658c8a9af5e03716dc7ce2e184d356a55a1eb2733c90eda9a13a2e2361863.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-30 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-07 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-10-30 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-04 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-04 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:19:30\.297320985Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 966658c8a9af5e03716dc7ce2e184d356a55a1eb2733c90eda9a13a2e2361863

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00439662520228190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / NOVA IGUACU JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 02608007520188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPR — 00082501820158160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00013756920158190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / ARMACAO DOS BUZIOS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - CASTELO
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPI — 00002663220178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJRR — 08047469420218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024039520198190025 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça | Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/966658c8a9af5e03716dc7ce2e184d356a55a1eb2733c90eda9a13a2e2361863.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 966658c8a9af5e03716dc7ce2e184d356a55a1eb2733c90eda9a13a2e2361863
- **SHA-256 do comentário:** b5d24378eff4a5c19e73318764ee0d6b7e0aa0e55cb69e93ee53d1b4f84d75c9