# Registro público: TJPR — 00908126420198160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f95574280b6d6250a32f4690ea16657083a9477559ec6ac4cffab0a9abda1f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-11
- **Último ato com data válida:** 2020-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-19** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2019-08-19** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2019-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-13T16:54:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-14T14:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-14T14:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-14T14:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-06-26T16:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-26T17:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-08-19T17:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-19T17:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-20T11:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-25T13:18:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-05-11T10:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-13T16:54:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-25T00:12:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-14T15:57:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-25T00:18:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-26T16:48:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-19T12:47:42.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-19T17:45:02.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-19T17:45:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-20T10:01:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-20T10:01:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-20T10:50:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-20T11:05:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-30T00:30:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-08-19 relativo a «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00886924820198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979881/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00589966920168160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658453/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- [TJMG — 44098309820078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458931/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00088224720208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825410/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- [TJMG — 02118637020178130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003685/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01764063420188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSE — 00062453020158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317762/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJES — 00000395720198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641489/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10671, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 1f95574280b6d6250a32f4690ea16657083a9477559ec6ac4cffab0a9abda1f5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)