# Registro público: TJRJ — 00672106020238190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL I JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f38eb197fd5ce723c3a7f5711de222d5ad188a1e44f4b07a3277683392cccb79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-06T16:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-16T16:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-20T15:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-20T15:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-27T11:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-12T19:42:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-14T15:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-16T10:50:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-16T10:50:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-20T17:05:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-23T10:03:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-27T10:03:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f38eb197fd5ce723c3a7f5711de222d5ad188a1e44f4b07a3277683392cccb79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:41:40\.886286584Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f38eb197fd5ce723c3a7f5711de222d5ad188a1e44f4b07a3277683392cccb79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02859638620208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3063541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00002379220188180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955029/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJES — 00001917720238080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 2ª VARA - IBIRACU
- [TJRJ — 03484408220198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00082488820218190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981161/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00068163720218260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TATUI
- [TJSP — 15008938220208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00005099120238260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00672106020238190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL I JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f38eb197fd5ce723c3a7f5711de222d5ad188a1e44f4b07a3277683392cccb79
- **SHA-256 do comentário:** f8ce2a6efa0e86fc95aa6af8bfc11bec02e06660e25f83610ef366b104dde04b