# Registro público: STJ — 00002163720238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9887c4133f27de27ca0c750f45e303a7d88b806b182191fc800ec739a1b8669f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-24** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-25T11:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-25T13:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-12T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-03-26T22:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-03-27T15:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-24T11:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-24T11:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-24T21:04:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-24T23:10:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-18T18:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-25T19:50:05.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-02-27T00:58:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-14T00:47:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-22T16:43:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-24T06:00:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-16T00:39:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-20T14:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-20T14:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-25T19:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-26T01:14:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-12T12:02:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-12T12:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-13T01:43:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-26T22:04:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-23T01:14:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-13T19:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-15T01:36:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-22 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 no assunto oficial «Descontos Indevidos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002155220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000768/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00001036820114013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1532826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 37585815020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002198920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015556/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 47439318820078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437064/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 34817646020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433045/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05003363120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Relatoria Turma Recursal