# Registro público: TJRJ — 00346005920168190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e79876db5336563f8fb2553195e25f3a7516e916833cf1f3f051983b3969c21d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-31
- **Último ato com data válida:** 2020-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Aplicação da Pena | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-31T04:31:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-11-01T15:20:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-12-15T17:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-03T16:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-14T15:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-04-04T14:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-09-12T09:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-22T16:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-27T13:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-04-02T15:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-24T15:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-21T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-07-16T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-07-16T15:48:08.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-08-16T13:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-19T17:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-24T17:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-25T16:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-11T14:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-12T15:49:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-21T13:12:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-06T16:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-13T18:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-03T17:43:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-03T17:43:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-04T11:40:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-09T15:07:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-09T15:07:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-13T11:56:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-14T10:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-14T15:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-03-15T15:25:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-15T15:57:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-03T11:41:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-04T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-04-04T15:28:34.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-04-04T15:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-05T14:53:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-06-12T14:35:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997980.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-01 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-02-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-05-21 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-07-16 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-11-01 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-03-14 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-03-14 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:50:08\.229795290Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-07\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e79876db5336563f8fb2553195e25f3a7516e916833cf1f3f051983b3969c21d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02691742220148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3573, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02229254720138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00069942920128260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJRJ — 00373613420148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJES — 00000773820198080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005045/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA - MUQUI
- [STJ — 00004377620208160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183426/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004376320168260654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174193/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004358020188240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146432/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO