# Registro público: TJMT — 00001726720138110045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998007/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998007.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ff3c32b2e2a30fafe9ee956fb1e8a4d3390fc00bbeb55e4e8023a7e2d2ee598 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 136 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16 - **Último ato com data válida:** 2020-10-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-22** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-17** — Petição (TPU 85) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-16T18:39:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2013-01-21T13:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2013-01-21T13:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ff3c32b2e2a30fafe9ee956fb1e8a4d3390fc00bbeb55e4e8023a7e2d2ee598.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2020-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/135` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T08:18:29\.929000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130115000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ff3c32b2e2a30fafe9ee956fb1e8a4d3390fc00bbeb55e4e8023a7e2d2ee598 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002695020108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR - [TRF1 — 00001975919984014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255476/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 01ª - Palmas - [TJBA — 00000864420068050228](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA CÍVEL - [TJMT — 00002008720018110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406293/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJMT — 00001729120168110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR - [TJBA — 80030080920208050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJBA — 00005010320148050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPI — 00002462920148180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE PIO IX ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 3ff3c32b2e2a30fafe9ee956fb1e8a4d3390fc00bbeb55e4e8023a7e2d2ee598 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001726720138110045 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3ff3c32b2e2a30fafe9ee956fb1e8a4d3390fc00bbeb55e4e8023a7e2d2ee598 - **SHA-256 do comentário:** 7370ae6613d7928305edf2b4875ed0f1f9886794393cb94123dcf2435325dd48