{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29981,"origem":"stj","sha256_origem":"9d2270fb02bbe1247aac6a31cb77b111ebe5ee737bc47003923b44fcb987daae","registro_original":{"id_fonte":"000843543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106297","numero_registro":"202201061305","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\nRETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022\nDO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO\nCOLETIVA. COISA JULGADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela\nparte ora recorrente, \"em face da decisão que, em cumprimento de\nsentença contra a Fazenda Pública que tem por objeto as diferenças\nda RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, entendeu pela resolução do\nacordo firmado no Projeto Conciliação de tais diferenças\nreconhecidas em Ação Coletiva, em razão de anterior Mandado de\nSegurança individual, julgado improcedente\", que restou improvido\npelo Tribunal local, ensejando a interposição do apelo nobre.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,\ne 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi\ndada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores\ndo acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de\nDeclaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e\ncompleto, as questões necessárias à solução da controvérsia,\ndando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no\nREsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.\nV. Não se olvida que, \"segundo a jurisprudência desta Corte, para o\nreconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice\nidentidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o\nque não ocorreu na hipótese em exame (AgInt no AREsp n. 986.467/SP,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n26/11/2019, DJe de 2/12/2019)\" (STJ, AgInt no REsp 2.006.334/PB,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de\n16/03/2023).\nVI. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, entendeu\nque \"inegável que ambas as demandas versam sobre as mesmas\ndiferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional\". Assim,\nconsiderando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial,\nos argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter\nsua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria\nfática, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão\ndiversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade\ncom a Súmula 7/STJ.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - AÇÕES IDÊNTICAS - TRÍPLICE IDENTIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2006334>>-PB\n(COISA JULGADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1776446>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2205727>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1990498>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"58b952d17cd80f365c2bcb1e991dbe0c1e5f9295861402bf44f805bd2685db57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}