# Registro público: TJSC — 00020478320148240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299814/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299814.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0676ab62ca729a30d65cc2daac4a442be5d60ebbda79f724a4de19cfd39aedb6

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-12** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-29T14:41:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-07-12T15:01:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-01T16:40:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-08-20T10:21:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-17T18:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T18:56:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-17T18:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T18:49:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-16T12:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-14T17:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T15:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T15:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T15:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-12T15:21:17.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-08-27T14:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-17T14:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-13T10:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-31T15:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-31T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-31T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-19T16:58:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-19T14:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-19T14:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-19T14:23:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-23T12:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-23T12:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-04T15:15:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-02T15:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-29T15:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-29T15:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-29T15:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-29T15:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-29T15:29:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-12T18:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-01T12:38:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-31T17:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-29T14:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-29T14:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-29T14:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-02T17:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299814.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0676ab62ca729a30d65cc2daac4a442be5d60ebbda79f724a4de19cfd39aedb6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-01 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-12 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:38:33\.486000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140818163841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0676ab62ca729a30d65cc2daac4a442be5d60ebbda79f724a4de19cfd39aedb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00006387920178240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Segunda Vara da Comarca de Barra Velha
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00000292420168240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara �nica da Comarca de Bom Retiro
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020478320148240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0676ab62ca729a30d65cc2daac4a442be5d60ebbda79f724a4de19cfd39aedb6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0676ab62ca729a30d65cc2daac4a442be5d60ebbda79f724a4de19cfd39aedb6
- **SHA-256 do comentário:** f4cbf9f29d55af14f4b4098adbd10cf449a3a7d795998a7d485d78bca74ebd86