# Registro público: TRT3 — 00000850820155030048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998526/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998526.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0714e0c0c78ff8637330a78abd1b4da5b29ed00d3c9889d3d930d306ed04428 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20 - **Último ato com data válida:** 2017-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-01-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998526.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-05-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2017-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:07\.137383215Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b0714e0c0c78ff8637330a78abd1b4da5b29ed00d3c9889d3d930d306ed04428 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000845520155030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00000130420155030183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT7 — 00000173920215070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT3 — 00000575220135030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT4 — 00010315720115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT2 — 00005348220155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000920520145120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - [TRT22 — 00004678520185220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** b0714e0c0c78ff8637330a78abd1b4da5b29ed00d3c9889d3d930d306ed04428 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)