# Registro público: TRT3 — 00000838420105030057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78a7cd28a660b6c17b485a742f1049476ee50df78b500651ef1d726f803f7cd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-11-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2013-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2010-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2011-05-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2011-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2011-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2011-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2011-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2011-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-03-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2010-04-22 no assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-12-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00001998620245110151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
- [TRT3 — 00000838720155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001460520245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT10 — 00001316420225100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT13 — 00001958520235130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT22 — 00002563820215220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995, 13996, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 78a7cd28a660b6c17b485a742f1049476ee50df78b500651ef1d726f803f7cd0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)