{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2999,"origem":"stj","sha256_origem":"483a86e4796d3f6f25286e07ec712a4b7d64676d2cab26948a4c19dd28e3d77a","registro_original":{"id_fonte":"000812667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"472141","numero_registro":"201802582102","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI.\nFATO OCORRIDO EM 1991. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL.\nREFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA\nDO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS\nDO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A partir da reforma de 2008, conferida pela Lei n. 11.689, o\nCódigo de Processo Penal passou a admitir a intimação, via edital,\nda decisão de pronúncia do acusado solto que não for encontrado\n(parágrafo único do art. 420).\n2. Na espécie, conforme assevera o acórdão recorrido, é\nincontroverso que o réu conhece formalmente o processo, e tem\nciência da imputação penal realizada em seu desfavor, pois, citado\npessoalmente, compareceu ao interrogatório e aos demais atos da\ninstrução criminal.\n4. Será essa ciência acerca dos fatos imputados que abrirá a\npossibilidade de que o próprio acusado intervenha, direta e\npessoalmente, na realização dos atos processuais, configurando-se,\nassim, a autodefesa, cujo exercício alcança inclusive a sua\ndeliberada e voluntária atitude de não se fazer presente nos atos do\nprocesso criminal, ou mesmo em todo ele.\n5. Se de um lado o Estado deve facilitar a presença do acusado\ndurante a instrução e o julgamento da causa, notificando-o\npessoalmente sobre a data, horário e local das respectivas\naudiências ou sessões, há de respeitar, a seu turno, eventual\nescolha do agente de não comparecer a elas, desde que, repita-se,\nesteja cientificado da acusação.\n6. À diferença, portanto, da hipótese em que o réu contumaz ignora,\npor completo, a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que\ncitado e intimado, exclusivamente por via editalícia, a espécie\nimpõe a incidência do parágrafo único do art. 420 do CPP, dada a\ninequívoca ciência do acusado quanto à persecução penal.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f2ca459f73764731f6f9c5f28ed64ec8d37f666053270c308b5de1831dbc874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}