# Registro público: STJ — 00000137420168171170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299905/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 750cbdfc1f58cfb4b6cba8d82c0007355375dea2ad9bf2713eb09765094474de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-05
- **Último ato com data válida:** 2019-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-21** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2019-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-18T12:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-18T12:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-28T16:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-02-28T18:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-28T14:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-05T12:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-22T19:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-25T05:15:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-21T19:02:54.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2019-05-13T12:08:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-13T12:08:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-28T16:51:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-28T18:02:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-21T19:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T19:01:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-28T14:54:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/750cbdfc1f58cfb4b6cba8d82c0007355375dea2ad9bf2713eb09765094474de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2019-03-21 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-13 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:14\.596296009Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 750cbdfc1f58cfb4b6cba8d82c0007355375dea2ad9bf2713eb09765094474de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005294920168260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934909/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00000321420158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281510/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF1 — 00002892320004013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954659/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 03ª - São Luís
- [STJ — 00005281220184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929245/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 01015454920134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951558/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50337873720214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949452/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJPE — 00000361720178170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TRF1 — 00002932220074013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942145/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 01ª Cáceres


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** b08007416973d5232dd266f786df84f3e97340b662b930d549a24ffa4df4eb82
- **SHA-256 do registro documental:** 750cbdfc1f58cfb4b6cba8d82c0007355375dea2ad9bf2713eb09765094474de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000137420168171170 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Sistema Remuneratório e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/750cbdfc1f58cfb4b6cba8d82c0007355375dea2ad9bf2713eb09765094474de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 750cbdfc1f58cfb4b6cba8d82c0007355375dea2ad9bf2713eb09765094474de
- **SHA-256 do comentário:** 253818994d339885ee20236c2435289ff330da8bb82c34c88e3501a51e270bd9