{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29994,"origem":"stj","sha256_origem":"d96f4c26d9e9d97c796d7bf87f1bf8ce9c343ed5b02e71664f8782c38a257e97","registro_original":{"id_fonte":"000843699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026594","numero_registro":"202202929126","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SOBRE\nCRÉDITO A SER PAGO MEDIANTE RPV. ADMISSIBILIDADE. CONFORME\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ, \"SÀO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NAS\nEXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE NÀO EMBARGADAS, QUANDO\nO CRÉDITO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR\"1.\nDE PAGAMENTOS PEQUENO VALOR\". HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA\nDE CONHECIMENTO E NOVA FIXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO\nPELA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA\nFINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nI - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de\nesclarecimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções\ncontra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual\né independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento.\nNesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.936.596/SP,\nrelator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp n. 1.350.039/RS, relator\nMinistro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe\nde 4/6/2019.\nII - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os\nembargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;\neliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as\nquais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou\ncorrigir erro material.\nIII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para\nfins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ce6f677f95d82d60c1af54e77e7a9b3e6e6fef0fd6100c2d726c24e07cffa7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}