# Registro público: TRF5 — 00001849520244059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a79dcfb6a97987c4627ec334a42dfdd1cd6d0036601ecfbe4b4ff207986e6ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-09
- **Último ato com data válida:** 2025-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-14** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-03-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusulas Abusivas | Bancários | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | DIREITO DO CONSUMIDOR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T15:49:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-16T10:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T16:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2025-01-31T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-31T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T00:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T12:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-13T13:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-24T17:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-24T17:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-14T20:29:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2025-04-14T20:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-14T00:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-14T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-28T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-28T00:03:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-28T00:03:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-24T17:15:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-04-14T17:03:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-28T00:03:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)
- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 1156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- DIREITO DO CONSUMIDOR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-18 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-14 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-14 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-03-24 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-28 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:35\.719000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241209115918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a79dcfb6a97987c4627ec334a42dfdd1cd6d0036601ecfbe4b4ff207986e6ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000307420198172700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPE — 00000217420208172960](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [STJ — 00002150620218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50077084820224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746585/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 5ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF2 — 50362792720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325608/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 7752, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00025296320234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1526737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11974, 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRR — 08010295720238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974, 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA CÍVEL
- [TRF5 — 00001968320234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756791/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 1156, 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 9a79dcfb6a97987c4627ec334a42dfdd1cd6d0036601ecfbe4b4ff207986e6ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** 9a79dcfb6a97987c4627ec334a42dfdd1cd6d0036601ecfbe4b4ff207986e6ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
- **SHA-256 do registro documental:** 9a79dcfb6a97987c4627ec334a42dfdd1cd6d0036601ecfbe4b4ff207986e6ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)